A partir de janeiro de 2024, Lei nº 14.133/2021 será a única vigente para contratações públicas. Sistema Compras.gov.br só aceitará cadastro pelas legislações antigas até 29 de dezembro
Fonte: Portal do Governo Federal – Gestão divulga diretrizes sobre transição definitiva para a nova Lei de Licitações e Contratos — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (www.gov.br)