Em ação, MPSP pede que estratégia seja apresentada em até 90 dias
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Ministério Público cobra plano para fiscalizar imóveis sem licença do Corpo de Bombeiros na capital
Fazer com que o Estado de São Paulo, por intermédio do Corpo de Bombeiros, planeje e execute a fiscalização em edificações desprovidas de licenças emitidas pela corporação na capital é o objetivo de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Habitação e Urbanismo nesta quarta-feira (9/9). Na ação, o MPSP pede que o Estado apresente, em até 90 dias, um plano estruturado de fiscalização, com critérios objetivos de priorização de riscos, estratégia para mapear as edificações irregulares, dimensionamento de recursos humanos e materiais, metas, cronograma e indicadores. A Promotoria requer também que a execução tenha início em até 90 dias após a apresentação do plano e que sejam previstas as necessidades orçamentárias para sua implementação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A iniciativa busca fazer cumprir as obrigações previstas na Lei Federal nº 13.425/2017, conhecida como Lei da Boate Kiss, e na legislação estadual de prevenção e combate a incêndios.
A ação é resultado de um inquérito civil estrutural instaurado em março de 2019 para apurar a estrutura, a organização e o planejamento do Poder Público para a fiscalização de segurança contra incêndio na cidade. Segundo a investigação, a atuação preventiva do Corpo de Bombeiros é predominantemente reativa e não conta com planejamento e estrutura suficientes para alcançar o universo de edificações sem licença. Ao longo de mais de sete anos, a Promotoria realizou diligências, reuniões e tratativas com a corporação, além de requisitar informações sobre planejamento, efetivo, recursos, critérios de priorização e metas, sem obter resposta satisfatória quanto à reorganização estrutural pretendida.
Um dos principais problemas apontados é o desconhecimento do número total de imóveis que deveriam estar submetidos à fiscalização. O sistema Via Fácil Bombeiros reúne informações sobre edificações que buscaram a regularização, mas não permite identificar aquelas cujos responsáveis nunca procuraram a corporação. Até 3 de setembro, 348 casos de imóveis sem licença haviam sido incorporados ao inquérito civil, mas a própria Promotoria ressalta que esse número representa apenas os casos que chegaram ao seu conhecimento.
A necessidade de fortalecer a fiscalização preventiva é reforçada pelo fato de que aproximadamente 90% dos incêndios ocorrem em edificações que jamais tiveram licença do Corpo de Bombeiros. A petição cita ocorrências recentes na capital, entre elas a explosão de um depósito clandestino de fogos de artifício na zona leste, incêndios em uma loja de flores artificiais e em um galpão de autopeças. Nos casos analisados no inquérito, as edificações atingidas não apresentavam licença identificada na plataforma Via Fácil Bombeiros.
A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Roberto Luís de Oliveira Pimentel, Daniel Menezes da Rocha Crioulo, Larissa Detomini, Camila Mansour Magalhães da Silveira, Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Denise Elizabeth Herrera.